A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou ontem o PL 1.252/2019, de minha autoria, que reforça o direito à concessão de Passe Livre para que a pessoa com deficiência de baixa renda possa utilizar o transporte transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo.
O texto foi relatado pelo senador Romário Faria, que estabeleceu em seu relatório, que as vagas concedidas deverão ser reservadas em um prazo de até 48h antes da partida do veículo. Caso não sejam ocupados os assentos são liberados para a venda normalmente.
Vale lembrar que hoje a Lei do Passe Livre já garante a gratuidade às pessoas com deficiência comprovadamente carentes e a seu acompanhante. No entanto, sua regulamentação é feita através de decreto e disciplinada por portarias do Ministério dos Transportes (atual Ministério da Infraestrutura).
A ideia do projeto é incluir os principais parâmetros dessa gratuidade no texto da própria lei. Dessa forma, as empresas não poderão mais, por meio de brechas legais, se isentar de fornecer as passagens gratuitas a quem tem o direito. Ou seja, trata-se de um benefício que não acarreta custos ao Estado.
O projeto segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos.
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